Condições Gerais de Contratação e Utilização
1. Titularidade do domínio www.aitram.pt
O site www.aitram.pt encontra-se registado ao abrigo do "Regulamento de Registo de Domínio de .PT", com o depósito legal n.º 340473/12 e é propriedade da AITRAM – Associação dos Industriais de Táxi da Região Autónoma da Madeira, pessoa colectiva 511.160.712, com sede no Conjunto Habitacional de Santo Amaro, Rua Fernando Rebelo, 28-A, Santo António, 9020-406 Funchal, é uma associação patronal de direito privado sem fins lucrativos e dotada de personalidade jurídica, (tal como é definida na Lei das associações patronais aprovada pelo D.L. 215 – C/75 de trinta de Abril).
2. Objecto e âmbito de aplicação
As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, aplicam-se aos visitantes e residentes do site www.aitram.pt e bem assim a quaisquer transacções de natureza comercial realizadas através da loja virtual AITRAM TAXI-VOUCHER disponível no mesmo.
A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto na AITRAM Online, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização pelo Utilizador e pelo Cliente.
A AITRAM reserva-se no direito de alterar estas condições de utilização e contratação sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site www.aitram.pt.
3. Utilização do Serviço
O cliente compromete-se a utilizar o presente serviço cumprindo as leis e regulamentos em vigor que ao mesmo sejam aplicáveis, bem como os Termos e Condições aqui enunciados;
A AITRAM pode, a todo o tempo, alterar, no todo ou em parte, os Termos e Condições aqui expostos;
O cliente não pode alterar o conteúdo do Serviço ou enviar mensagens que contenham vírus informáticos ou possam provocar quaisquer outros danos;
Os clientes da loja online são considerados consumidores finais;
O processo de venda encontra-se sujeito ao cumprimento das normas definidas pela Lei n.º 25/2008 de 5 de junho, relativo ao regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo.
4. Percursos / Produtos na Loja On-line
Poderão ser adquiridos na loja online os percursos devidamente identificados nos locais respetivos;
A não disponibilização na loja online de algum produto não significa que o mesmo se encontre inativo na AITRAM, podendo estar disponível através de outro canal de distribuição da Associação.
5. Preços
Os preços de cada Circuito são estabelecidos na Convenção e celebrados entre a Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia (DRCIE) e A Associação dos Industriais de Taxi da Região Autónoma da Madeira (AITRAM) e ortogrado por ambos. Anualmente é revista e atualizada.
Os preços apresentados no site são os preços para o máximo de 4 pessoas por veículo de 4 lugares mais o Industrial de taxi ”. Serão adicionados acréscimo de 20% para veículos com lotação acrescida.
O preço dos produtos são todos devidamente discriminados antes da fase de validação final da compra;
6. Voucher
Aos aderentes do Táxi Voucher será atribuído um elemento distintivo com a designação (Táxi Voucher) colocado de forma visível a permitir a sua identificação, são compromisso dos aderentes assegurar todos os serviços solicitados, assegurando alguns requisitos relacionados à qualidade nomeadamente, simpatia, urbanidade, apresentação pessoal e condução em segurança.
O possuidor do Táxi Voucher só poderá utilizar as viaturas identificadas com o símbolo Táxi Voucher.
a) Este Táxi Voucher funcionará 24horas por dia nos 365 dias do ano.
b) O valor afixado no Táxi Voucher não sofre qualquer alteração, aos fins de semana, feridos e serviços noturnos.
c) Os valores praticados pelo Táxi Voucher são os constantes na Convenção aplicada no sector dos Transportes em Táxi.
d) Os utentes do Táxi Voucher poderão apresentar reclamações que entendam por conveniente nas entidades seguintes:
C.M.F : Telf. +351 291 211 000 Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
A.C.I.F : Telf. +351 291 206 800 Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
S.R.C.T.T : Telf. +351 291 211 900 Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
A.I.T.R.A.M : Telf. +351 291 765 760 Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
O VOUCHER após efetivos, tem uma validade de 30 dias.
7. Reservas
A reserva de algum circuito/produto, escolhido de entre os existentes no catálogo de produtos é feita mediante a sua colocação no cesto de compras;
O cliente / visitante poderá efetuar a sua reserva com 12 horas de antecedência.
Caso o cliente deseje usar a reserva em outra data, deverá enviar para o e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., dentro do prazo de 24 horas antes da data / hora do inicio do circuito.
Em qualquer situação de pedido de ajuda, o cliente poderá contactar o numero de assistência 24h, +351 291 771 771
8. Formas de Pagamento
As reservas poderão ser pagos através dos diferentes meios de pagamento eletrónicos disponibilizadas para cada país, com a plataforma HIPAY, través da sua PLATAFORMA OPERACIONAL (conjunto de módulos de software do serviço Hipay que permite a gestão e a realização de transacções em Moeda Electrónica seguras entre Utilizadores, via Internet) cifrada com um cerificado de segurança de 256-Bit SSL Secure Payment Server;
Para efectuar o pagamento não irá sair da página da loja online para a "gateway" do HIPAY, abrindo com segurança na própria página de compra;
Nos pagamentos efetuados através do sistema de "cartão de crédito" ou "cartão de débito", a AITRAM considerará reserva efectiva após boa cobrança;
Nos pagamentos efetuados através do sistema de "multibanco", a AITRAM só considerará reserva efectiva após boa cobrança;
9. Cancelamento de Reservas
A entrega dos vouchers adquiridos neste serviço respeita as normas legais aplicáveis em Portugal ao exercício de comércio à distância.
O Cliente/utilizador tem o direito de reclamar qualquer anomalia, incorrecção ou inadequação do voucher relativamente ao que foi reservado, dentro dos prazos legais estabelecidos para o efeito.
O cliente poderá cancelar a reserva fazendo-o para o email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ou Ligando para a linha de apoio +351 291 771 771, dentro do prazo de 24 horas após a AITRAM ter recebido a confirmação e pagamento da reserva;
O pedido de cancelamento só produzirá efeitos quando seja indicado o número da reserva, o nome do cliente e o e-mail;
10. Política de Privacidade e Segurança
A AITRAM recolhe os dados pessoais do cliente com a finalidade de gestão da conta de clientes, faturação prestação de informações, conforme autorização expressa para o efeito, assumindo o compromisso de privacidade e segurança no processamento e na manutenção dos dados pessoais de cada cliente, nos termos da Lei n.º 67/98 de 26 de outubro;
Todo o processo de pagamentos, desde a seleção do meio de pagamento à introdução dos dados inerentes ao processo de pagamento da reserva está devidamente protegido com ferramentas de segurança eletrónicas adequadas - 256-Bit SSL Secure Payment Server no servidor do HIPAY / COMPRA FÁCIL.
11. Obrigações dos Clientes e Utilizadores
O Cliente e o Utilizador devem cumprir as presentes condições gerais e respeitá-las. Comprometem-se nomeadamente a cumprir as seguintes obrigações:
a) É proíbido introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;
b) Não utilizar identidades falsas;
c) A facultar dados pessoais e moradas correctas por forma a que a AITRAM possa processar devidamente as reservas;
O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à AITRAM.
A AITRAM declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da reserva , nomeadamente no acto de entrega do VOUCHER, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.
O uso deste site encontra-se sujeito às condições de utilização pré definidas pela AITRAM, na qualidade de sua única e exclusiva titular.
Encontra-se assim expressamente vedado aos seus utilizadores transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do site.
A AITRAM reserva-se o direito a eliminar e Bloquear o utilizador que concretize alguma destas situações.
12. Lei Aplicável e Foro Competente
A este acordo é aplicável a lei portuguesa;
Para a resolução dos litígios emergentes deste contrato, é competente o foro da Comarca do Funchal, com expressa renúncia a qualquer outro.
Resolução de Conflitos
Dando cumprimento à Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informamos os nossos clientes que em caso de litígio poderão recorrer, para resolução do mesmo, ao centro de arbitragem:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo - Madeira
Morada: Rua da Figueira Preta n.º 10, 3.º, 9050-014 Funchal
Correio eletrónico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Telefone: 291 750 330
www.srrh.gov-madeira.pt
Horário de atendimento: 9h00 - 12h30 e 14h00 - 17h30
MAPA
Cobertura geográfica: Região Autónoma da Madeira
